A regra de 2 minutos para Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores de modo a ESTES quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o de que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem usando um rol do que dá direito a crédito e este qual nãeste dá direito a crédito.

Portanto, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes de que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a que advogados e lobistas conseguissem qual este Carf anulasse o lançamento fiscal, este que teria sido conseguido usando pagamento por propina a conselheiros.

Este recado é claro: ele está mostrando qual está realizando tudo o que têm a oportunidade de, contudo se não se virarem pelo Congresso, ele vai ter que soltar a súmula. E é bem difícil de que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

ConJur — Este Supremo decidiu A respeito de a tributaçãeste por coligadas no exterior, mas este Carf ainda nãeste se manifestou.

Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto por habilidade é do presidente do colegiado, qual só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento utilizando 1 depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina também igualmente similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não tem Ainda mais este que falar depois que está decidido?

Gera aqui mesmo insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, porém a carência por compromissos utilizando os precedentes e com a coerência com premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até Este momento não possui uma posição clara de qual mesmo que o fato gerador do Imposto por Renda, ou seja, quando pode cobrar e quando nãeste Têm a possibilidade de.

Há outras questões qual, na cadeia econômica, não sãeste custos e podem possibilitar criar cumulação. Exemplo: eu posso ter despesas de que interferem pelo cálculo do custo do Resultado, ainda que na contabilidade sejam definidos como despesas e nãeste tais como custos, de que interferem diretamente pelo Resultado. 1 exemplo é a Anuncios. Quantos por cento dos gastos da Hyunday sãeste usando a publicidade de que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida de qual a Anuncios é alocada no cálculo por custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu não calcular o PIS/Cofins A respeito de a publicidade, eu vou deter cumulação.

Ex-professor da Universidade por São Paulo, Dias por Souza é a prova de qual o cachimbo entorta a boca: Praticamente as suas respostas são aulas Acerca o tema.

A banca também igualmente similarmente identicamente conjuntamente informa de que Dalton ficará afastado de AS SUAS atividades até conclusão do caso, “de modo a preservar a transparência pelo relacionamento usando nossos clientes”.

Hamilton Dias por Souza — Pelo momento em que ela vai mudar a sede, vai realizar um Colossal planejamento societário para de que a empresa por lá nãeste mesmo que controlada daqui. Ela vai tomar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho de que isso presta um desserviço ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito do renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo País do futebol. E os tratados internacionais que cuidam de dupla tributação e que preveem que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Hamilton Dias do Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo nãeste Têm a possibilidade de de maneira nenhuma deixar por analisar as razões qual interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questãeste em que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentaçãeste, pode escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor para este Argumento do povo.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base por cálculo da Cofins, este Supremo apontou que a decisão valeria só para este caso concreto da proceder, nãeste de modo a ESTES outros. Saiba como este senhor vê isso? Nãeste era este momento para decidir de vez?

Este STF vinha entendendo em matéria por tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro saiba como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Contudo o artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos de modo a este progresso da humanidade. Os povos cooperam atravfois de tratados. E é claro de que ningufoim faz tratado utilizando você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

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